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terça-feira, 23 de agosto de 2011

Dúvidas trabalhistas: os direitos dos trabalhadores

Quais são os direitos de quem muda de regime de Padrão (concursada) para CLT? 

São dois regimes distintos de trabalho e a diferença fundamental entre eles é simples: o concursado tem estabilidade, mas não recebe o FGTS; o trabalhador regido pela CLT recebe o FGTS, mas perde a estabilidade no emprego.

Quero pedir demissão. Quais os meus direitos, o que posso receber?

Com menos de um ano na empresa, o trabalhador tem direito ao saldo salarial e 13º proporcional. Com mais de um ano na empresa, tem direito ao saldo salarial, 13º proporcional, às férias vencidas e proporcionais mais o terço de férias constitucional.
Caso o empregado seja demitido, terá direito, além dos itens supracitados, à liberação para saque do FGTS, a uma multa de 40% sobre o total do FGTS a ser paga pela empresa e a um aviso prévio de 30 dias.

Como agir em caso de doença ocupacional? 


Segundo a advogada Regina Célia Baraldi Bisson, o empregado deve consultar o médico da empresa, médico conveniado ou do INSS. Constatadas alterações em seu estado de saúde, que possam ser decorrentes do ambiente de trabalho, devem ser solicitados exames complementares para a sua comprovação.

A empresa deve ser notificada para abrir uma "CAT" (Comunicação de Acidente do Trabalho), pois a doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho, para que o INSS emita laudo pericial sobre a doença encontrada. Em caso positivo, o empregado poderá ficar afastado de suas funções, se o seu estado de saúde for grave, ou submeter-se a tratamento, readaptando-se as suas funções.

A empresa pode transferir uma pessoa de lugar de trabalho sem consultá-la antes?


Em caso de transferência para o mesmo município não há problema. Em caso de transferência para outro município e mudança de residência, a empresa deve arcar com as despesas da mudança e pagar um adicional de transferência de 25% do salário, enquanto durar a transferência. Se a mudança for definitiva, a empresa deverá arcar com as despesas da mudança.

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