A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quista-feira (15) o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico.
Em nota, o Senado informou que a medida ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.
De acordo com relatório apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o ponto eletrônico gera uma série de custos para as empresas e o “sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos”.
Ainda segundo o relatório, o senador argumenta que o sistema não garante que sejam evitadas fraudes na marcação do ponto, pois nada impede que empregado e patrão cheguem a um acordo para que não sejam marcadas as horas extras. O ponto eletrônico se converte em uma conquista para os trabalhadores, pois garante a segurança do cumprimento da jornada.
É de se estranhar essa posição, uma vez que o Ministério do Trabalho é favorável a criação de mecanismos que aumentem o controle para corrigir os problemas e distorções geradoras de fraudes em prejuízo dos empregados.
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